O vereador Marcílio Machado Cabral(foto), Líder do PMN, teve aprovada proposta de lei de sua autoria que " Dispõe sobre a prevenção e a punição a atos de pichação no âmbito do município dE SANTARÉM".
Em sua justificativa o ilustre vereador salientou que seu projeto tem por objetivo coibir e punir os
atos de pichação praticados contra os patrimônios públicos e privados.
Monumentos, igrejas, muros, pontes, prédios históricos, tudo é alvo da ação
desenfreada desse ato de vandalismo, que denigre e polui a cidade.
Embora a matéria se encontre prevista no Código
Civil, no Código Penal e na Lei de Proteção Ambiental, é hora do município de
Santarém contar com o próprio diploma legal, ditando suas regras de
fiscalização, no intuito de aperfeiçoar o combate à pichação.
Finaliza o líder do PMN, dizendo que - Fruto da falta de educação e de civilidade dos
infratores que a praticam, a sociedade e o Poder Público não podem aceitar
passivamente essa conduta. Vale lembrar que o patrimônio público pertence a
todos os cidadãos indistintamente, cabendo à administração pública adotar todas
as providências necessárias a sua preservação e conservação. Ademais, a
Constituição Federal defende a instituição de políticas públicas para se
garantir a proteção de bem público. Com serviço de denúncia voltado à comunidade, esta
proposição constitui ferramenta afirmativa de combate à pichação, inibindo a
prática delituosa em nossa cidade.
( Assessoria do Vereador)