Governo lança a carteira de nome social para travestis e transexuais
O governo do Estado começa a emitir nesta
quinta-feira (3) a carteira de nome social para travestis e transexuais
do Pará. O documento, que garante e reconhece o exercício pleno da
cidadania à comunidade LGBT, será lançado em cerimônia marcada para as
17 horas, no Hangar Convenções e Feiras da Amazônia, mas antes, a partir
das 15 horas, começa a emissão para pessoas previamente cadastradas.
A carteira de nome social permitirá o reconhecimento
de transexuais e travestis pelo nome com o qual se identificam. O
documento será válido para tratamento nominal nos órgãos e entidades do
Poder Executivo do Pará. O direito foi assegurado pelo Decreto nº 726,
publicado no último mês de maio no Diário Oficial do Estado.
O documento, que virá com o número do Registro
Geral (RG), será emitido pela Polícia Civil. O projeto que deu origem à
carteira foi aprovado no último mês de novembro, pelo Conselho Estadual
de Segurança Pública (Consep), e está em consonância com a Portaria 362/
2012, que disciplina o tratamento dispensado a travestis e transexuais
por policiais civis nas delegacias.