a) Uma Delegacia e/ou um anexo junto a Superintendência da
Civil, Especializada no Combate à Exploração da Criança e do Adolescente
no Município.
b) A Delegacia a que se refere o item acima tem como
objetivo investigar os crimes cometidos contra crianças e adolescentes,
atuando na proteção e defesa dos seus direitos ameaçados ou violados e, ainda
prevenir esse tipo de crime.
EM SUA JUSTIFICATIVA O EDIL DEMOCRATA SALIENTA O SEGUINTE: A proposta em epígrafe visa implantar Delegacia de Combate à
Exploração da Criança e do Adolescente no Município de Santarém, por ser considerada
a cidade polo da região do oeste paraense, onde todos os fatos de maiores
gravidades se direcionam e convergem-se, com o objetivo de investigar os crimes cometidos
contra crianças e adolescentes, atuando na proteção e defesa dos seus
direitos ameaçados ou violados e, ainda prevenir esse tipo de crime.
O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
seguindo os ditames do artigo 227 da Constituição Federal de 1988, adota
a chamada Doutrina da Proteção Integral, quando afirma que crianças e
adolescentes gozam de todos os diretos fundamentais à pessoa humana,
assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e
facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral,
espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
É dever da família, da sociedade e do Estado
assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito
à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência
familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, nos
termos do Art. 227 da Carta Pátria de 1988.
A violência, o abuso e à exploração sexual de
criança e adolescente é um problema mundial e uma realidade em nosso Estado.
A família, a comunidade, a sociedade em geral
e o Poder Público, todos reunidos em uma grande rede pelos direitos
infanto-juvenis é possível combater o turismo sexual e a exploração de crianças
e adolescentes em nossa região.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos senhores
parlamentares para a aprovação desta proposição em benefício de todas as
crianças e adolescentes, vítimas de negligência, discriminação, exploração,
crueldade, opressão, abuso e exploração sexual.
