Depois do Projeto de Lei ter sido
aprovado na Câmara Municipal de Santarém, contribuintes inadimplentes,
com impostos vencidos até o dia 31 de outubro de 2013, vão poder quitar
as dívidas referentes ao IPTU, ITBI, ISS e remissão, em alguns casos. O
Projeto de Lei que prevê esse benefício foi aprovado na terça-feira, 26,
na Câmara e tem como meta a redução nas multas e juros gerados pelo
atraso do pagamento. Pagamentos à vista, até 27 de dezembro de 2013,
terão redução total de multas e juros. Pagamentos parcelados em três
vezes, terão desconto de 80%. Em 12 vezes, a redução será de 60%. Para
demais prazos de pagamento, 50% do valor das multas e juros será
reduzido.