Polêmica-pensão alimentícia

A Câmara Federal decide nesta semana sobre a prisão do devedor de pensão alimentícia, com a possível mudança do regime fechado para o semiaberto. Esta polêmica está incluída num dos pontos mais controvertidos do Novo Código de Processo Civil. O projeto amplia de 03 para 10 dias o prazo que o devedor tem para justificar a dívida e determina que o inadimplente seja preso inicialmente em regime semiaberto. O regime fechado fica somente para os reincidentes, sendo que nos dois casos a prisão poderá ser convertida em prisão domiciliar, se não for possível separar o devedor dos outros presos.