| VEREADOR RONAN LIBERAL JR. |
O vereador Ronan Liberal Jr, líder do PMDB na Câmara de Santarém, deu entrada em uma proposta de grande utilidade pública, requerendo atenção junto ao Procon solicitando o seguinte:
Os cupons e notas fiscais
emitidos pelos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço no Município
de Santarém deverão conter obrigatoriamente, o número de telefone e do endereço
eletrônico do órgão de fiscalização em Defesa do Consumidor - Procon - Municipal.
Os estabelecimentos que não cumprirem as determinações dispostas nesta proposta, ficam sujeitos autuação e multa por órgão determinado pelo Poder Executivo após sua regulamentação.
EM SUA Justificativa, O EDIL DISSE O SEGUINTE:
A presente indicação de projeto
tem como finalidade orientar e facilitar o acesso do consumidor na defesa de
seus direitos fundamentais e básicos aos órgãos de fiscalização do Município
que prestam serviço em sua defesa.
O consumidor muitas vezes não te conhecimento e nem acesso a estes órgãos,
simplesmente por falta de informação. Esta propositura cria um importante
mecanismo de informação, através do qual o Município divulga ao consumidor este instrumento de
cidadania, conforme dispõe a Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,
que dispõe sobre a proteção do consumidor, em seu artigo 6º inciso VII.
Visa ainda garantir ao consumidor em geral, informação sobre o acesso do
cidadão aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou à
reparação de danos patrimoniais e morais – individuais, coletivos ou difusos,
assegurada à proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.
São estes os motivos que nos levam a solicitar a aprovação desta proposta de
indicação que ora submetemos à deliberação dos nobres pares desta Casa
Legislativa. ( Assessoria legislativa do Vereador)