O Brasil terá novas regras para telefonia fixa e móvel,
internet e TV por assinatura em 120 dias.
Com a aprovação do Regulamento Geral de Direitos do
Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), cuja portaria foi publicada
nesta segunda-feira, 10, pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no
Diário Oficial da União, direitos e garantias dos usuários desses serviços
serão ampliados.
Uma das principais mudanças é a possibilidade de o
consumidor cancelar via internet os contratos que mantêm com empresas de
telefonia fixa, de telefonia móvel e de TV a cabo, entre outras companhias de
telecomunicações.
"A rescisão de contrato por meio do espaço reservado
[no site da empresa] deve ser processada de forma automática, sem intervenção
de atendente", diz o texto. O bloqueio deverá ser feito no prazo máximo de
dois dias para a conclusão.
Nas solicitações feitas por telefone, caso a ligação caia,
caberá à própria operadora fazer o retorno. Lojas associadas às operadoras
passarão a ter também como atribuição, o cancelamento de contas.
Além disso, caberá a esses estabelecimentos fazer
atendimento aos clientes que buscam resolver problemas na conta, bem como a
fazer o registro de reclamações. As novas regras fixam uma validade mínima de
30 dias para os créditos das contas pré-pagas.