REGINALDO CAMPOS TRAZ À TRIBUNA A
APROVAÇÃO DA PEC PELA CCJC QUE TRATA SOBRE DIVISÃO TERRITORIAL NO BRASIL.
O vereador Reginaldo
Campos (PSB) em seu tempo de liderança trouxe hoje à Tribuna da Câmara municipal de Santarém (CMS) a admissibilidade
a Proposta de Emenda à
Constituição nº 327/2013, de autoria do Deputado Lira Maia que altera a redação do § 3º do
art. 18 da Constituição Federal para definir o critério de
população diretamente interessada na realização de plebiscitos para criação de
novos Estados, pela Comissão de Constituição, de Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, aprovada na última terça-feira, 12.
A proposta é que
os plebiscitos sejam realizados somente nas áreas que pretendem se desmembrar.
O Estado remanescente terá sua manifestação através das Assembleias
Legislativas e a União, através do Congresso Nacional conforme o texto do
projeto: “os Estados podem
incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a
outros, formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação por
plebiscito da população da área ou das áreas a serem desmembradas dos
territórios originais. Depois passa pela apreciação das Assembleias e por
último, do Congresso Nacional”.
O primeiro passo já foi dado, a aprovação da
admissibilidade da proposta e a partir de agora, será criada uma Comissão
Especial para tratar do mérito. Vale ressaltar que a PEC apresentada foi aprovada juntamente
com as PEC s
165/99, 525/02 e 297/13, de autoria do Dep. Giovanni Queiroz, que tramitam
apensadas por tratarem do mesmo assunto, qual seja, alterações no art. 18 da
Constituição. Agora cabe ao Presidente da Câmara dos Deputados e aos Líderes
partidários indicarem os membros para compor a Comissão Especial visando sua
instalação.
Cláudia Furukawa
Assessora Parlamentar