Defesa do consumidor
Até agora, embora cobrando impostos considerados em desacordo
com os valores legais (ITBI), a Prefeitura não instituiu o Conselho de
Contribuintes, sabendo-se que é ele quem funciona, em segunda instância,
como freio para atos de tributações exorbitantes. Cadê o MP em defesa
dos contribuintes?