Vereador Henderson Pinto diz que leis aprovadas na Câmara devem ser obedecidas
Vereador Henderson Pinto
Nossa reportagem em várias edições vem
denunciando a cobrança abusiva do Imposto sobre Transmissão de Bens
Imóveis (ITBI) em Santarém, no Oeste do Pará, através do setor de
finanças da Prefeitura. Os corretores de imóveis estão sofrendo na pele,
pois não conseguem regularizar as documentações de seus clientes, em
virtude do alto preço avaliado, onde um imóvel que foi adquirido por R$
80 mil e seu proprietário declara para a Receita Federal esse valor em
seu Imposto de Renda, quando chega no setor de terras da Prefeitura para
que seja cobrado o ITBI, esse imóvel é reavaliado e seu valor sobe para
quase R$ 300 mil, sendo que em muitos casos o proprietário fica
impossibilitado de pagar esse imposto e a documentação fica parada na
Coordenadoria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano (CHDU).
Diante dessa situação, o vereador
Henderson Pinto (DEM), ao fazer uso da Tribuna da Câmara Municipal, na
manhã de terça-feira, dia 03, deteve-se a questões fundiárias em
Santarém, no Oeste do Pará, onde segundo ele tem problemas a serem
resolvidos.
Segundo o Vereador, o município de
Santarém tem aproximadamente 27% de lotes urbanos regularizados, estando
muito aquém das necessidades, sem considerar os lotes rurais, que de
acordo com o parlamentar, tem suas dificuldades de regularização.
Henderson Pinto refere-se, também, a
cobrança do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), “que não
estaria obedecendo a critérios e isso leva a uma preocupação do Poder
Legislativo, uma vez que temos lei especifica para isso que é o Código
Tributário e outras leis, que precisam ser obedecidas”, adverte o
Vereador.
O parlamentar está propondo uma sessão
de Tribuna livre no dia 03 de março, no plenário da Câmara, para que o
assunto seja amplamente discutido com a presença do Conselho Regional de
Corretores de Imóveis, OAB e Associação Comercial e Empresaria de
Santarém, bem como de proprietários de imóveis que estejam com processos
de regularização de seus imóveis travados na Prefeitura de Santarém.