Foi protocolado na
Câmara Municipal, Projeto de Lei (PL) dispondo sobre a alteração da
estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal. O PL objetiva
modificar as competências das unidades administrativas nas áreas de
planejamento, desenvolvimento e turismo e alterar a vinculação das
Coordenadorias de Saneamento Básico (CSAN) e de Habitação e
Desenvolvimento Urbano (CHDU) da Secretaria Municipal de Infraestrutura
(SEMINFRA) para o Núcleo de Gerenciamento de Obras Especiais (NGO).
Também caberá ao NGO fazer a gestão do Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social (FMHS). A outra proposta visa modificar as competências
da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento (SEMDE) e Secretaria de
Turismo (SEMTUR). Com a mudança, as ações de desenvolvimento saem do
planejamento e se integram ao turismo, dando lugar à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento e Turismo e a Secretaria Municipal de
Planejamento. Por essa nova estrutura serão extintos o Instituto de
Desenvolvimento Sustentável (IDS), cujas ações serão absorvidas pela
Secretaria de Desenvolvimento e Turismo, e o Instituto de Gestão e
Tecnologia (IGT), com as ações sendo absorvidas pela Secretaria de
Planejamento.
