Se há reclamação contra o transporte coletivo de Santarém e contra o
Conselho Municipal de Transporte, muito mais sério é a inexistência do
Conselho de Contribuintes que o Prefeito deveria ter instalado e não o
fez até agora. O contribuinte fica sem defesa na segunda instância.
Todavia, sem o direito de defesa, qualquer auto de infração ou
lançamento tributário contestado, é nulo de pleno direito.
