JUSTIÇA ACIONA PREFEITURA DE ALENQUER

Uma moradora do município de Alenquer ganhou na Justiça o direito de receber da Prefeitura de Alenquer, através da Secretaria Municipal de Saúde, o leite especial para sua filha de 8 meses, que foi diagnosticada com um quadro grave de alergia a leite de vaca. Cada lata do produto custa em média R$180 e a família não tendo condições financeiras, procurou ajuda da Secretaria Municipal de Saúde, que informou que não tinha o respaldo necessário para conceder o tratamento. A mãe da criança entrou com uma ação através do MPE, para que o Judiciário garantisse o direito indisponível, o direito a vida dessa criança de receber esse alimento como obrigação do Estado. A liminar assinada pelo juiz Gabriel Veloso obriga a Secretaria de Saúde de Alenquer a fornecer o leite sob pena de crime de desobediência judicial e improbidade administrativa em caso de não cumprimento da determinação.