TAC determina o ordenamento e ocupação dos espaços públicos nos Mercados Municipais
Município terá 10 anos para que os espaços dos mercados passem por um processo de licitação
Mercados Modelo e Municipal, em Santarém
Na manhã de quarta-feira (04/11), o
Ministério Público do Estado do Pará, representado pela 9ª Promotoria de
Justiça, Direitos Constitucionais Fundamentais, Defesa da Probidade
Administrativa e Fazenda Pública, a Prefeitura de Santarém, representada
pelo prefeito Alexandre Von, a Câmara Municipal de Vereadores,
representada pelo vereador Reginaldo Campos, e a Associação dos Lojistas
dos Mercados Modelo e Municipal, representada pelo seu presidente
Alberto Portela, celebraram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) sobre a
ocupação dos espaços públicos/boxes localizados nos mercados de
Santarém.
O TAC prevê um novo ordenamento nos mercados municipais, no que se refere a expedição de autorização precária do Município, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Incentivo à Produção Familiar (SEMAP), para a ocupação desses espaços. Ainda de acordo com o TAC, o Município terá 10 anos, até 31/12/2025, para que todos os espaços públicos dos mercados passem por um processo de licitação, a fim de que sejam renovadas essas autorizações.
O TAC estabelece ainda que o Município de Santarém compromete-se a encaminhar para a Câmara Municipal Projeto de Lei, no prazo de 60 dias, a contar da assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta, referente à licitação dos espaços/boxes. A Câmara de Vereadores, por sua vez, compromete-se no prazo máximo de 120 dias, após o seu recebimento, a aprovar Projeto de Lei que tem por objeto licitação dos espaços/boxes, a se realizar no prazo máximo de 10 anos.
Fonte: RG 15/O Impacto e CCOM/PMS
O TAC prevê um novo ordenamento nos mercados municipais, no que se refere a expedição de autorização precária do Município, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Incentivo à Produção Familiar (SEMAP), para a ocupação desses espaços. Ainda de acordo com o TAC, o Município terá 10 anos, até 31/12/2025, para que todos os espaços públicos dos mercados passem por um processo de licitação, a fim de que sejam renovadas essas autorizações.
O TAC estabelece ainda que o Município de Santarém compromete-se a encaminhar para a Câmara Municipal Projeto de Lei, no prazo de 60 dias, a contar da assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta, referente à licitação dos espaços/boxes. A Câmara de Vereadores, por sua vez, compromete-se no prazo máximo de 120 dias, após o seu recebimento, a aprovar Projeto de Lei que tem por objeto licitação dos espaços/boxes, a se realizar no prazo máximo de 10 anos.
Fonte: RG 15/O Impacto e CCOM/PMS