segunda-feira, 11 de julho de 2016

Conta bancária/salário

 Ao amigo servidor público...

Você sabia que o Poder Público (inclusive a Prefeitura de Santarém), não pode condicionar um certo banco para que você receba os seus subsídios ou salários como servidor público ou agente político? Pois é, você pode optar em qual banco quer receber e o órgão público é obrigado a fazer o depósito onde for indicado. Se descumprir, comete ilegalidade sanável por Mandado de Segurança.