Instituição renovou recomendação ao ICMBio para manutenção dos limites da floresta
Flona Jamanxim sofre com desmatamento e ocupação irregular e quadro pode piorar com redução dos limites
O Ministério Público Federal (MPF)
encaminhou nesta segunda-feira, 12 de setembro, ofício ao Instituto
Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) para insistir na
importância da não redução da floresta nacional (Flona) do Jamanxim,
localizada em Novo Progresso, no sudoeste do Pará.
Segundo a Procuradoria da República em
Itaituba, o desmatamento e a violência na região podem atingir índices
alarmantes caso o ICMBio não acate a recomendação de suspensão imediata
de qualquer procedimento que tenha o objetivo de reduzir a área da
floresta.
“Um dos grandes esquemas de grilagem de
terras, comercialização de áreas federais, exploração madeireira e
pecuária extensiva de corte executada por organizações criminosas, foi
desarticulada na ‘Operação Castanheira’ organização que realizava
grandes comercializações de terras da Flona Jamanxim, de modo que
grileiros certamente beneficiar-se-ão com a desafetação dessas áreas,
abrindo precedente para a possível anistia de ocupações irregulares em
unidades de conservação”, alerta o documento, que ratifica a
recomendação enviada em agosto ao ICMBio.
No ofício desta semana o MPF registra
que apenas a divulgação da notícia de uma eventual desafetação Flona já
tem gerado desestabilização social dos diversos grupos que atuam na
área, tendo havido inclusive conflitos com mortes.
Além de renovar os alertas da
recomendação, no ofício o MPF propôs a realização de uma reunião com
todos os atores envolvidos e interessados no tema, para que essa questão
possa ser solucionada. A, reunião, propõe o MPF, contaria com a
presença de representantes da 4º Câmara de Coordenação e Revisão do
Ministério Público Federal, que gerencia a atuação da instituição em
temas relacionados à flora, fauna, áreas de preservação, gestão
ambiental, reservas legais, unidades de conservação, dentre outros.
Histórico – Desde a
criação da Flona, em 2006, há intensa pressão de setores ruralistas e
madeireiros para que a área seja reduzida. Recentemente, o MPF recebeu
cópia de um estudo do ICMBio que pode levar administrativamente à
redução.
O Estudo Técnico de Revisão dos Limites
da Floresta Nacional do Jamanxim apresenta dados de campo que mostram a
pressão de fazendeiros da região, principalmente entre os que invadiram
ou compraram terras griladas dentro da Flona. Fazendeiros chegaram a
entrar na Justiça para a revisão dos limites, mas não obtiveram sucesso e
seguem pressionando tanto no Legislativo quanto no Executivo.
Para o MPF, qualquer mudança no tamanho
da unidade de conservação, por se tratar de área que sofre intensa
pressão, sinalizará para o descontrole dos órgãos ambientais e poderá
provocar piora nos índices de desmatamento, que já cresceram 97% entre
junho e julho de 2016, segundo dados do Instituto do Homem e Meio
Ambiente da Amazônia (Imazon).
A maior parte do desmatamento (50%)
ocorreu no Pará. Um estudo do Imazon já havia demonstrado que revogações
(desafetação total) e reduções (desafetação parcial) de 10 unidades de
conservação levaram ao aumento de 50% no desmatamento nas áreas.
“A Flona Jamanxim insere-se na região do
interflúvio Tapajós-Xingu, uma região caracterizada por elevada
biodiversidade e existência de diversas espécies endêmicas da flora e da
fauna. Tal condição, aliada à boa integridade ambiental, denotam a
importância da Unidade para a proteção de tais espécies e de diversas
outras do centro-sul da Amazônia. Entre as espécies consideradas como
raras ou ameaçadas de extinção identificadas na UC estão a onça-pintada,
o macaco-aranha, a arara-azul-grande e o arapaçu-barrado”, lembra a
recomendação enviada em agosto pelo MPF ao ICMBio.
O MPF lembra ainda que não existem
proprietários com terras registradas em cartório dentro dos limites da
Flona, apenas posseiros irregulares com pretensões fundiárias de grandes
extensões para atividade de pecuária extensiva. Esse tipo de posseiro,
diz o MPF, costuma desmatar grandes extensões, com uso de fogo e
químicos desfolhantes para formação de pastos.
MUDANÇAS NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL PREOCUPAM MPF E ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL
Vários projetos de lei e até de emenda à
Constituição estão em debate em Brasília com uma única temática: o
licenciamento ambiental. Atacado por empresários como obstáculo ao
desenvolvimento do país, o licenciamento é o principal instrumento de
controle de atividades econômicas potencialmente poluidoras que existe
no ordenamento jurídico brasileiro. Diante das várias propostas que
surgiram no Congresso Nacional – algumas inclusive prevendo a extinção
do licenciamento – o poder Executivo, por meio do Ministério do Meio
Ambiente e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), prepara um
texto que sirva de substitutivo para ser votado no parlamento. O assunto
foi tema de um longo seminário ontem (13) na Câmara dos Deputados.
Presentes ao seminário, representantes
da sociedade civil, de organizações não governamentais e o Ministério
Público Federal (MPF) foram unânimes em expressar preocupação com as
propostas existentes. “Estamos vinculados aos princípios da precaução,
da participação, da vedação ao retrocesso e do poluidor-pagador. Não há
como fazer mudanças legislativas tentando se afastar desses princípios,
porque estaremos nos afastando do estado constitucional”, disse a
procuradora da República Fabiana Schneider, que representou o MPF.
“Qualquer proposta de dispensa de
licenciamento em atividade potencialmente poluidora é inconstitucional”,
disse Maurício Guetta, advogado do Instituto Socioambiental (ISA). “Não
queremos novas Marianas, não queremos novas Belo Monte. Não temos o
direito de errar de novo. Faço um apelo a essa casa: não votem
legislação em atropelo”, disse Malu Ribeiro, da organização SOS Mata
Atlântica.
Entre as propostas em tramitação, a
proposta de Emenda Constitucional (PEC) 65/2012 e o Projeto de Lei do
Senado (PLS) 654/2015 na prática extinguem o licenciamento ambiental. A
primeira institui que a apresentação de Estudos de Impacto implica
automaticamente em concessão de licença, excluindo qualquer controle
social do procedimento. A segunda estabelece o chamado fast track, um rito sumário que também significaria o fim do controle social.
A terceira proposta em trâmite é de uma
lei geral do licenciamento, que está com relatoria do deputado Ricardo
Trípoli, da Comissão de Meio Ambiente da Câmara. A esse anteprojeto – PL
3729/2004 – o governo federal prepara um texto substitutivo, que tem
sido debatido há alguns meses, inclusive com organizações da sociedade
civil. A presidente do Ibama, Suely Vaz, presente ao seminário, detalhou
as premissas do projeto do Executivo.
“A lei geral do licenciamento pretende
criar uma norma que contemple da usina nuclear ao posto de gasolina”,
disse. O projeto prevê ritos simplificados para o licenciamento de
autoridades com menor potencial poluidor, racionalizar os termos de
referência (questionários que dão origem aos estudos de impacto
ambiental), fixa prazos máximos para as análises e até uma metodologia
para dispensa de licenciamento. Um dos pontos polêmicos é a limitação da
participação das autoridades intervenientes – órgãos que se pronunciam
em áreas em relação às quais o Ibama não tem competência, como em caso
de impactos sobre povos indígenas, quilombolas ou à saúde da população.
A pressão das entidades representativas
de agentes econômicos é para acelerar os trâmites ambientais e reduzir
etapas. A chamada segurança jurídica foi mencionada por todos os
representantes do empresariado presentes ao seminário. “A PEC 65 é
inviável constitucionalmente, mas é um grito de desespero de quem quer
empreender e investir diante da situação atual”, disse Rodrigo Justus,
da Confederação Nacional da Agricultura (CNA). O representante da
Confederação Nacional da Indústria (CNI), Marcos Guerra, também se disse
contrário à PEC 65, mas elogiou o projeto que prevê a fixação de prazos
para aumentar a celeridade do licenciamento e cobrou a manutenção da
proposta de desvincular o licenciamento das manifestações de órgãos
intervenientes. A CNA também cobrou que existam ritos diferentes para
atividade agropecuária: “Nenhum país do mundo tem licenciamento para a
produção de alimentos”, disse Justus.
Intervenientes – Ao discurso da celeridade
proferido pelas entidades empresariais os representantes da sociedade
civil contrapuseram o discurso da precaução ambiental e criticaram os
projetos apresentados pelas empresas brasileiras. “O que dificulta
aprovação de projetos no Brasil não é o licenciamento, é a baixa
qualidade de projetos que atendem interesses pouco republicanos”, disse
Malu Ribeiro, da SOS Mata Atlântica.
“Ibama e órgãos estaduais não têm
competência jurídica para se manifestar sobre impactos em terras
indígenas. Se a manifestação da Funai for excluída, vai haver uma
corrida ao Judiciário, gerando mais insegurança jurídica. Não se trata
de estabelecer prazos, se trata de dar condições para que esses órgãos
cumpram suas missões institucionais”, disse Maurício Guetta, do ISA.
“Não existe metro quadrado na Amazônia
que não esteja ocupado por pessoas. Então não se pode afastar a posição
dos órgãos intervenientes no processo. É preciso respeitar os direitos
dos povos tradicionais”, disse Fabiana Schneider.
Fonte: RG 15/O Impacto e MPF