A OAB E OS NOVOS CURSOS DE TECNÓLOGO E TÉCNICO EM SERVIÇOS JURÍDICOS


A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) já manifestou ao Presidente da República sua total contrariedade com a abertura indiscriminada de novos Cursos de Direito no País. É preciso garantir a qualidade da formação dos bacharéis em direito. Os cursos técnicos e tecnólogos não são habilitados a formar bacharéis em direito, como ficou claro em tentativas anteriores de autorizar esse tipo de curso. O Conselho Nacional de Educação (CNE) comete um grave erro na condução da educação jurídica, ao contrariar o posicionamento do próprio Ministério da Educação e permitir a criação dos cursos tecnólogo e técnico em Serviços Jurídicos. A medida do CNE que ainda deverá ser submetida novamente ao MEC, mais que se distancia de sua função de zelar pelo rigoroso padrão de qualidade do ensino, abre caminho para a criação de uma classe indefinida de profissionais, criando problemas ainda mais sérios às centenas de milhares de bacharéis em Direito que hoje se formam e não encontram posição favorável no mercado de trabalho.