A Sessão de Tribuna Livre que discutiu o tema foi realizada nesta terça-feira, 11/04, no plenário da Casa, e contou com a participação de dezenas de populares e representantes de movimentos sociais.
 Em meio à movimentação popular que tem ocorrido no país desde que o Governo Federal enviou para o Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição 287, que prevê mudanças no sistema previdenciário, a Câmara Municipal de Santarém realizou nesta terça-feira, 11/04, uma sessão de tribuna livre para tratar da temática. O proponente foi o vereador Emir Aguiar (PTN), que se posicionou contrário à medida, focando principalmente a causa dos trabalhadores rurais, que de acordo com o parlamentar, devem sofrer muito se as mudanças se efetivarem. “Queremos a manutenção da previdência rural, daquele cidadão na área rural, do pescador, do professor, porque é um crime muito grande tirar os benefícios dessas categorias. É difícil você como cidadão, trabalhador, ter que trabalhar e contribuir 49 anos para se chegar à aposentadoria. É irreal, cruel. Com certeza a população não vai aceitar, e o Governo vai ter que retroceder”, aponta.
Para ampliar o debate, foram convidadas para a sessão algumas instituições e entidades da sociedade, que trabalham direta e indiretamente com o direito de diferentes categorias sociais: os sindicatos dos professores, dos trabalhadores públicos em previdência do Estado do Pará, dos trabalhadores rurais e dos servidores públicos federais, Ministério Público Estadual, Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Santarém e Colônia de Pescadores Z-20.
OAB – O representante da OAB/Santarém foi o advogado Ricardo Vojota, que é também servidor da Previdência Social em Santarém. Ele fez uma apresentação de como funciona a previdência no país, passando pela história do sistema previdenciário brasileiro, e quais devem ser os reflexos das modificações propostas pelo Governo. “A Previdência Social passou por várias transformações desde a sua implantação em 1923 com as caixas de aposentadoria, os institutos de aposentadoria, o INPS, e o INSS. Com relação à necessidade [de mudança], a estrutura de vida, hoje, do brasileiro mudou, ele vive mais, tem uma condição de vida melhor do que tinha há 30 anos. Isso leva a uma necessidade de mudança. Agora a forma com que está sendo colocada essa mudança é que a OAB Santarém, Pará e Brasil não concordam”, esclarece.
Vojota explica ainda que a condição mínima de 15 anos de contribuição para a pessoa poder se aposentar com 60 anos de idade para as mulheres e 65 para homens deve aumentar para 25 anos. “Pelo que se verifica no âmbito da previdência social não são muitas as pessoas que conseguem ultrapassar o limite de 15 anos de contribuição. Isso vai fazer com que as pessoas atinjam a idade, mas não tenham tempo de contribuição mínima para se aposentar”. O advogado enfatizou, ao finalizar, que esta sessão da Câmara deverá ser importante para que os congressistas saibam de como a medida é vista pela população por meio dos vereadores.
STTR – A representante do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Santarém, Gracivane Moura, declarou que a classe é contra a aprovação da PEC 287. Esclarece que a reforma previdenciária não favorece os trabalhadores e gera desigualdade social, prejudicando principalmente as mulheres e  os agricultores. Gracivane ressaltou que o agricultor começa desde cedo suas atividades, muitos, ainda criança, e o desempenho da atividade leva horas de trabalho, na maioria das vezes, estão expostos ao sol e chuva. A ruralista ressaltou que o trabalhador rural não pode ser equiparado com quem vive na área urbana, e complementa que a população será obrigada a pagar uma dívida de aproximadamente quatrocentos e vinte milhões de reais, que não é de sua responsabilidade.
A sindicalista, que também é agricultora familiar, alertou sobre as consequências que a população deverá sofrer, caso aceite a reforma. Apontou que, caso a reforma seja aprovada, o direito dos idosos, assegurado no Artigo 230 da Constituição, será violado. Segundo Gracivane, o país precisa de uma reforma, mas não da maneira que está sendo imposta prejudicando os agricultores, mulheres e idosos, enquanto inúmeras empresas brasileiras continuariam sonegando impostos.
Sindicato da Previdência Social do Estado – Regina Rodrigues iniciou a parte declarando que a reforma previdenciária é totalmente discriminatória com a classe feminina, e que as mulheres demoraram anos para conquistar seu espaço no mercado de trabalho. Ela acredita que as mulheres serão as mais prejudicadas, pois a maioria, de acordo com a sindicalista, não contribui com a previdência social, além de haver o fator da jornada dupla. “No país a realidade de muitas mulheres ainda é viver exclusivamente para cuidar da casa e dos filhos e são essas que esperam a aposentadoria pela idade”, complementa.
Regina citou ainda que algumas mulheres não trabalhem por falta de condições que não as permitem deixar o filho em uma creche ou escola de  tempo integral, e isso também refletiria na previdência social.
Regina expôs que a realização da sessão foi oportuna, e a reforma acabaria  deformando a previdência social prejudicando assim os trabalhadores que passarão por mais tempo contribuindo para a aposentadoria. “Precisamos compreender o significado desta reforma e suas consequências. Sou assistente social e lamento essa reforma preconceituosa que menospreza as mulheres”, indigna-se.
MPE – O Ministério Público Estadual foi representado pela promotora Ione Nakamura, que compareceu à sessão pela Coordenadoria do Baixo Amazonas do MPE em Santarém. A promotora agradeceu o parlamento pelo assunto debatido, enfatizando é de fundamental importância para a vida dos trabalhadores. Ressaltou que os custos e dívidas da Previdência não podem ser arcados pela população e que diversas empresas precisam regularizar suas contribuições. Esclareceu que o MPE se fez presente durante a sessão de tribuna livre para ouvir as solicitações e acompanhar os encaminhamentos realizados pelos vereadores.
Vereadores – Ao final das intervenções dos representantes das entidades e instituições, os parlamentares se manifestaram. Todos colocaram a posição de suas siglas partidárias diante da questão.
Alysson Pontes (PSD) – O parlamentar, que é advogado e milita na área tributária, enfatizou que não o preocupa a “Reforma da Previdência”, porque, segundo ele, não deverá ter fundamento jurídico para se efetivar. Em contrapartida, o vereador indicou que a “Reforma do Pacto Federativo” é essencial que aconteça, pois, de acordo com ele, a renda estaria atualmente concentrada nas mãos da União, o que prejudicaria os estados e os municípios. O terceiro secretário da Mesa Diretora apontou que se não houver uma descentralização de arrecadação, a situação fica difícil. Ele finalizou indagando por que os estados não recebem nada do imposto de renda, e por que os municípios não arrecadam da previdência.
Dayan Serique (PPS – O parlamentar, que presidiu a sessão de tribuna livre na manhã desta quarta-feira, 11/04, prosseguiu declarando que a reforma da previdência é desumana, racista e preconceituosa. Explicou que o partido PPS está em discussão e na região os representantes são contra a aprovação  da PEC 287. “O compromisso com o povo do Pará, vai além dos ministérios [do Governo Federal]. Nosso partido está dividido e a maioria não concorda com a reforma, entre os doze parlamentares sete são contra a reforma”.  Dayan, que representa  os professores no parlamento, citou que a classe  será  afetada com a perda dos benefícios conquistados, pois o profissional da educação devido à jornada de trabalho em sala de aula, acabaria sofrendo  diversos problemas de saúde.   O vereador enfatizou que o Brasil necessita de diversas modificações, porém a reforma da previdência deve favorecer o trabalhador estabelecendo um teto salarial digno para a população.
Delegado Jardel Guimarães – o vereador iniciou a fala dele com um questionamento acerca do que estaria por trás da supressão dos direitos conquistados pelos trabalhadores de forma histórica. Jardel instigou os pares a convocares os deputados federais de suas bancadas para votarem contra a PEC. Ele ressaltou que o trabalhador não deve pagar pelo suposto rombo da Previdência.
Didi Feleol (PDT) – O quarto secretário da Mesa Diretora afirmou que o PDT está fazendo um movimento nacional por meio dos 3.649 vereadores espalhados por diversos municípios do país. Os parlamentares estariam apresentando moções de repúdio à medida, das quais 127 já teriam sido aprovadas, incluindo Santarém, que já aprovou uma moção de autoria dele. De acordo com Feleol, o objetivo da iniciativa é chegar ao número de 500 câmaras municipais. O parlamentar alertou que o trabalhador deve sofrer com a implantação da PEC 287, e enfatizou que Temer não teria sido eleito pelo povo para assumir o mandato. Feleol apelou ainda para que os representantes presentes façam manifestações em suas localidades por meio de abaixo-assinados.
Jandeilson Pereira (PSDB) – o tucano disse que é um absurdo o que está contido na proposta da reforma previdenciária. De acordo com ele, a ideia parece ser que as pessoas morram sem participar da previdência. Jandeilson criticou a grande mídia, que segundo ele, estaria apoiando as medidas do Governo, e não estaria dando voz às ruas, à população que clama pela manutenção dos direitos. Pescador, o parlamentar citou que a classe é sofredora na luta diária de trabalho e não pode ser penalizada com a medida. O vereador também assegurou que entrará em contato com os parlamentares peessedebistas em Brasília.
Maria José (DEM) – a vereadora apontou que o Governo Federal só tem observado o lado financeiro da questão, e esquecido da parte da saúde do trabalhador. Professora, ela citou os educadores como exemplo, em que muitos dariam aula para 40, 50 alunos na primeira jornada do dia. Ressaltou que a reforma seria um desrespeito ao povo, e reforçou o convite à manifestação que irá acontecer no dia 28 de abril/2017 contra a medida.
Rogélio Cebuliski (PSB) – parabenizou o vereador Emir Aguiar (PTN) pela proposição do debate, e ressaltou que o povo perdeu vidas e suor lutando pelos direitos que vigoram no país. Cebuliski ressaltou que o brasileiro não pode pagar a conta pela corrupção que impera na nação. Nesse sentido, o vereador apontou que espera que a ‘Operação Lava Jato’, que investiga lavagem de dinheiro na Petrobrás, continue punindo aos que não têm respeito pelo bem público. Sobre o partido dele, Cebuliski informou que o PSB tem discutido intensamente para que a maioria dos deputados federais da legenda vote contra a medida.
Tadeu Cunha (DEM) – O democrata ressaltou que a opinião pública tem força para pressionar o Congresso e o Governo a rever a proposta. Cunha argumentou que não se fiscaliza a sonegação de imposto, que não para a corrupção e as aposentadorias robustas.
Valdir Matias (PV) – o parlamentar observou que estava, a princípio, com dúvida acerca da preparação dos representantes para discorrer sobre o tema, mas parabenizou todos pelo que acompanhou. O vereador ressaltou que os oito deputados federais da sigla devem votar contra a PEC 287, e que o entendimento do PV é de que há necessidade de reforma, mas a proposta do Governo de Michel Temer não estaria adequada. Matias Jr. sugeriu ainda que o melhor fosse ampliar a base de arrecadação sem prejudicar o cidadão.
Encaminhamentos da sessão – Dois encaminhamentos foram retirados da sessão de tribuna livre. O primeiro aponta para a iniciativa anunciada previamente pelos vereadores de apelarem para as bancadas federais a votarem contra a PEC 287. A segunda diz respeito à aprovação de uma resolução que demonstra o posicionamento contrário da Câmara Municipal de Santarém à medida. O documento deve ser apresentado e aprovado nesta quarta-feira (12/04) pelo plenário da Casa.