NOVA LEI DO ISS

Vereador Valdir Matias Jr. (PV), em contato com a coluna, informou que devolveu à Mesa Diretora da Câmara, o projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A matéria tramitava na 2ª Comissão Permanente de Finanças, Contas, Constituição, Justiça e Redação e aguardava apenas o parecer do relator para ser pautado e aprovado pelo Pleno da Casa. Matias Jr. é o relator na 2ª Comissão Permanente, e em seu parecer, o parlamentar considerou que “o Projeto de Lei está pronto para ser aprovado, uma vez que a matéria é de interesse geral e não há qualquer empecilho jurídico que impeça seu deferimento”. O projeto vai extrair do Código Tributário do Município a parte do ISS, criando uma lei única e específica para facilitar e atender ambos os interesses, tanto do órgão fiscal municipal quanto do contribuinte. O Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 004/2011) traz em seu bojo a previsão de três tributos municipais: Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, Imposto sobre Transmissão de Bens Móveis – ITBI e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.