COBRANÇA INDEVIDA


Vereador Ronan Liberal Jr., em contato com a Coluna, falou sobre uma demanda ainda da legislatura passada, que trata sobre a cobrança indevida da CIP (Contribuição de Iluminação Pública) para microssistemas de abastecimento de água, escolas públicas e unidades de saúde públicas. Ele destacou que na época foram feitas visitas para alertar os comunitários. O Código Tributário Municipal em seu Artigo156, §1° diz: ‘’Estão isentos da contribuição (CIP) os consumidores da classe residencial com consumo até 79KWh e da classe rural com 80KWh, os microssistemas de abastecimento de água, escolas públicas e unidades de saúde públicas instaladas no Município de Santarém’’. Segundo o Vereador, semana passada foi procurado por comunitários e informado que esta cobrança indevida continua sendo feita. Ronan encaminhou, de maneira formal, para a Concessionária de Energia Elétrica, a informação de que essa é uma cobrança indevida.