sexta-feira, 8 de fevereiro de 2019

LEI DAS FILAS

Em contato com a Coluna, o vereador Valdir Mathias Jr. se reportou com relação ao STJ, que decidirá nos próximos dias se fila prolongada em banco pode gerar indenização. O Vereador disse que a Lei Municipal n° 17.911/2005, de sua autoria, já penalizou uma agência bancária de Santarém a pagar R$ 1.200,00 por dano moral a um cliente que passou mais de duas horas na fila do banco aguardando atendimento. O fato ocorreu em fevereiro do ano passado e a decisão saiu no dia 29 de maio. A sentença é de autoria do juiz Vinícius de Amorim Pedrassoli, titular do Juizado Especial da Relação de Consumo, da Comarca de Santarém. Com base na Lei das Filas, o magistrado considerou que o banco violou a legislação vigente que regulamenta a quantidade de tempo que os clientes podem passar em filas dentro das agências bancárias.