Em reunião conjunta e extraordinária das comissões de Constituição e Justiça, de Fiscalização Financeira e Orçamentária, e de Relações do Trabalho, Previdência e Assistência Social, prestigiada pelo presidente da Alepa, deputado Dr. Daniel Santos, foi aprovado hoje à unanimidade o projeto de lei nº 71/2019, de iniciativa do governador Helder Barbalho, que institui o Programa de Ajuste Fiscal dos Municípios do Estado do Pará e condiciona a retenção de transferências constitucionais, nos termos do parágrafo único do artigo 160 da Constituição Federal e do parágrafo único do art. 226 da Constituição do Estado do Pará. Funcionaram como relatores os deputados Ozório Juvenil (CCJ), Júnior Hage(CFFO) e Igor Normando(CRTPAS), presidentes das respectivas comissões.
