O vereador DELEGADO JARDEL do PODEMOS usou a tribuna, no tempo de liderança, para dizer que ficou surpreso com o veto do Executivo ao projeto de lei que propõe a criação do disque denúncia contra maus tratos a animais, de autoria dele.
Guimarães esclareceu que a negativa de Nélio à proposta teria se dado sob o argumento de “vício de iniciativa”. De acordo com o vereador, a procuradoria da Prefeitura alega que, o projeto acarretará em despesas para o município.
O parlamentar reprovou, então, o posicionamento, afirmando que o “procurador não conhece a decisão do Supremo Tribunal Federal”, a qual versaria sobre projetos legislativos. “Não usurpa competência privativa do Chefe do Executivo lei que, embora crie despesa para a administração pública, não trate de sua estrutura ou de suas atribuições bem como venha versar sobre Regime Jurídico Único dos Servidores”, diz parte do texto lido pelo vereador, na tribuna.
Para concluir, o presidente da Segunda Comissão da Casa, que trata exatamente de constitucionalidade das matérias que tramitam na Câmara, lançou questionamentos ao Executivo: “a lei versa sobre as atribuições dos órgãos públicos? Ela versa sobre regime jurídico único dos servidores? ”.
Indignado, o vereador indicou que pedirá parecer jurídico da Procuradoria da Casa e foi enfático: “não há inconstitucionalidade nenhuma”, sugerindo ainda que o apoio jurídico do governo Nélio “deve estudar um pouquinho só”.
