CAIXA PRETA DO IPG NA JUSTIÇA

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Justiça é acionada para que IPG abra “caixa preta” dos gastos na gestão do Hospital de Campanha de Santarém

 

A 9ª Promotoria de Justiça de Santarém ajuizou Ação Civil Pública em face do Instituto Panamericano de Gestão (IPG), Organização Social de Saúde responsável pela gestão do Hospital de Campanha instalado no município. A Ação visa o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n. 12.527/2011), e de cláusulas do Contrato de Gestão 003/SESPA/2020, para obrigar o IPG a incluir em sítio eletrônico, em tempo real, todas as informações referentes ao uso de recursos públicos, uma vez que os valores que estão divulgados não condizem com a realidade.

A ACP foi ajuizada nesta segunda-feira (1/06), perante a 6ª Vara Cível de Santarém, e busca satisfazer os princípios constitucionais da publicidade e da moralidade administrativa, além de possibilitar o controle social dos recursos. O contrato, nos termos do item 7.1 da cláusula sétima,  tem valor global de R$ 16 milhões e 800 mil reais. A Promotoria instaurou procedimento para acompanhar e fiscalizar o emprego do recurso público disponibilizado para o Hospital de Campanha, instalado em Santarém, pelo Governo do Estado do Pará, em razão da pandemia do novo coronavírus. O HC iniciou suas atividades no dia 22 de abril, em Santarém.