sexta-feira, 24 de julho de 2020

PODER LEGISLATIVO DE SANTARÉM

Câmara de Santarém analisa Projeto que visa legalidade e segurança jurídica aos servidores do município

Tramita na Câmara Municipal de Santarém o Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2020, de autoria do Poder Executivo que trata sobre a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Santarém e estabelece as atribuições dos órgãos da administração direta. Este projeto é fruto do Termo de Ajuste de Conduta (TAC), que o município assinou no mês de dezembro de 2019, junto ao Ministério Público do Estado e que foi amplamente debatido com a participação dos membros do Poder Legislativo. Ao todo foram três projetos elaborados, e um, que trata sobre as gratificações aos profissionais da saúde, já foi aprovado pela Casa, ainda em março, antes da suspensão das atividades legislativas por conta da pandemia e o outro de criação de cargos, que não consta no organograma da administração, prevendo já com isso futuro concurso público.
 O relator do PL 41/2020 e emitiu parecer favorável pela aprovação do Projeto. “Este projeto vem corrigir algumas inconsistências que já se arrastavam por várias gestões, como por exemplo, servidores comissionados exercendo funções meramente técnicas, servidores temporários exercendo funções de caráter permanente e gratificações pagas sem critérios”, ressaltou o parlamentar