O presidente Bolsonaro sancionou lei sobre ações emergenciais destinadas a eventos, para compensar os efeitos das medidas de combate a COVID-19. A lei autoriza o Poder Executivo a disponibilizar modalidade de renegociação de dívidas tributárias e não tributárias incluídas aquelas com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
