DEMISSÃO
O empregador não pode dispensar um funcionário por meio de Whatsapp. Esse procedimento fere a dignidade humana e acarreta indenização. O modo mais comum de demissão é o presencial, porém, apesar de em tempos de pandemia empresas estarem usando ferramentas tecnológicas em muitas áreas de atuação e adotando, por exemplo, quando possível, o homeoffice, o processo de demissão não poderá ser realizado através de simples mensagem de Whatsapp.
CRIME TRIBUTÁRIO
A Justiça e o Ministério Público não podem aceitar crime tributário na modalidade de ICMS Antecipado de Entrada, ICMS Especial e outros. Essa modalidade de ICMS é apurada pelo Fisco, não tendo participação da empresa, já que não houve omissão e redução de receita. É considerado débito declarado pelo próprio fisco e não pode ter vínculo com a Lei 8.137/90.
NÉLIO EM ALTA
O Prefeito Nélio, com muito trabalho e dedicação, tem mudado para melhor o tratamento da COVID. Nélio está sempre presente no hospital, exige relatório diário da situação e manda aplicar o tratamento técnico nos pacientes. Com isso, Santarém vem se destacando no Estado e no Brasil como uma das cidades que apresenta menor índice de morte e infectados.
CANDIDATOS
O prefeito Nélio ainda não escolheu os candidatos que vai apoiar para Deputado Estadual e Federal. Dos possíveis nomes, Nélio espera melhor participação deles com o povo e que mostrem alguma participação para melhorar nossa cidade. Quem estiver usando o nome do Nélio, não levem em consideração, pois Nélio não autorizou.
LADRÃO DA MATINHA
A coluna foi informada que cresceu em 80% as invasões de terrenos nas casas no bairro da Matinha. As bocas de fumo que existem no bairro incentivam os viciados a entrarem no quintal das casas para roubarem o que encontram para trocar por droga. A polícia deve investigar para acabar com essa situação, já que os prejuízos só aumentam e os moradores, que trabalham com honestidade, estão com medo, e antes que aconteça morte eles clamam pela proteção policial.
JORGE SERIQUE
O Iate Clube vai voltar a ter seus eventos como festas, manhãs de sol, jogos de tênis e de futebol como no tempo de Wilmar Frazão. O Comodoro Eliesio convidou o colunista social Jorge Serique, que possui vasta experiência em eventos, já comandou por vários anos a parte social e é elogiado pelos sócios.
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Onze anos se passaram e nada de útil foi realizado para a melhora do clube. Com isso alguns sócios se afastaram e as mensalidades deixaram de ser pagas, ocasionando sérios prejuízos. Agora a nova diretoria vai ter que planejar e tentar atualizar as mensalidades.
DEFICIENTES NOS ÓRGÃOS
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou no último mês (16/6) a Resolução n° 401/2021, que dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, e regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclusão.
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A Resolução determina que, para promover a igualdade, devem ser adotadas, com urgência, medidas apropriadas para eliminar e prevenir quaisquer barreiras urbanísticas ou arquitetônicas, de mobiliários, de acesso aos transportes, nas comunicações e na informação, atitudinais ou tecnológicas.
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Dessa forma, os órgãos da Justiça devem garantir para as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida quantas adaptações ou tecnologias assistivas sejam necessárias para assegurar acessibilidade plena a espaços, informações e serviços, além de coibir qualquer forma de discriminação por motivo de deficiência.
EMPRÉSTIMO
O governo anunciou, na terça-feira (dia 6), que vai relançar o programa de Capital de Giro para Preservação de Empresas (CGPE) para atender a necessidade de crédito de pequenas empresas, produtores rurais e microempreendedores individuais. A expectativa é que a medida gere até R$ 48 bilhões em crédito.
EMPRÉSTIMO 2
Para isso, o governo editou uma medida provisória (MP), que tem efeito imediato. O programa cria incentivos por meio de mudanças em regras contábeis que liberam capital para os bancos fazerem os empréstimos.
IMPENHORABILIDADE
Por concluir que o imóvel é local de residência familiar, a 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo reconheceu a impenhorabilidade e suspendeu a hasta pública de uma casa penhorada 14 anos atrás. A execução fiscal tinha sido ajuizada em 1997.
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A Fazenda Nacional havia ajuizado a execução fiscal em 1997 contra uma empreiteira, para cobrança de crédito previdenciário tributário. Como a empresa já havia sido desativada sem deixar bens, em 2007 foi penhorado um imóvel de uma ex-sócia. Porém, o juiz não aceitou e liberou o imóvel.
Por: Edmundo Baía Jr.
