Aguinaldo Promissória disse que está pedindo uma indicação ao governo do Estado, para que seja criada com urgência essa Delegacia Cibernética em Santarém, com um delegado nessa especialidade, e que possa atender toda a região contra esses crimes cibernéticos, tanto contra pessoas públicas como pessoas comuns. “Na semana passada eu estava viajando e vi uma notícia de uma pessoa, onde criaram um comentário fake de um amigo e essa pessoa tirou a própria vida. Então, não vamos esperar acontecer isso em nossa cidade, onde várias pessoas estão sofrendo chantagens por meio cibernético. A gente precisa de uma Delegacia e com um delegado exclusivo para este tipo de crime”, disse o Vereador do PSL.
O parlamentar afirmou que essa Delegacia deverá atender toda a região, tanto é que está programando uma viagem a Belém, onde deverá reunir com o Delegado Geral do Estado, para fazer essa solicitação.
“Estamos programando uma viagem à capital do Estado, onde deveremos reunir com o Delegado Geral, a respeito dessa situação. Creio que esse requerimento, após ser avaliado por todos os pares da Câmara, deverá ser encaminhado por esses dias ao governo do Estado. Esse problema é uma realidade em Santarém, de muito tempo, que vem atrapalhando a vida de pessoas públicas e não públicas, atacando principalmente no meio comercial, onde o criminoso cria um fake, inventa mentiras em nome de outra pessoa para poder conseguir dinheiro de forma ilícita. Para você poder identificar esse crime tem que ter poder de Polícia ou um poder do Estado para conseguir encontrar essa pessoa que está cometendo esse crime”, finalizou Aguinaldo Promissória.
Sessão da Câmara Municipal de Santarém onde Aguinaldo Promissória apresentou requerimento
FIQUE POR DENTRO
Desde o dia 28 de maio deste ano, os crimes cibernéticos como fraude, furto e estelionato praticados com o uso de dispositivos eletrônicos como celulares, computadores e tablets passarão a ser punidos com penas mais duras. Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 14.155, de 2021, sancionada no dia 27 de maio de 2021, pelo presidente Jair Bolsonaro.
A lei, que tem origem no Projeto de Lei (PL) 4.554/2020, do senador Izalci Lucas (PSDB-DF), foi aprovada pelo Senado no início do mês de maio. O texto altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) para agravar penas como invasão de dispositivo, furto qualificado e estelionato ocorridos em meio digital, conectado ou não à internet.
Conforme a nova redação do Código, o crime de invasão de dispositivo informático passará a ser punido com reclusão, de um a quatro anos, e multa, aumentando-se a pena de um terço a dois terços se a invasão resultar em prejuízo econômico. Antes, a pena aplicável era de detenção de três meses a um ano e multa.
A penalidade vale para aquele que invadir um dispositivo a fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização do dono, ou ainda instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita.
Já se a invasão provocar obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido, a pena será de reclusão de dois a cinco anos e multa. Essa pena era de seis meses a dois anos e multa antes da sanção da nova lei.
Na pena de reclusão, o regime de cumprimento pode ser fechado. Já a detenção é aplicada para condenações mais leves e não admite que o início do cumprimento seja no regime fechado.
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