sexta-feira, 28 de janeiro de 2022

VIOLÊNCIA X MULHER


O advogado Jardson encaminhou sugestão aos vereadores de Santarém e dos municípios para ser criada uma lei impedindo que condenados por violência contra a mulher sejam nomeados a cargos públicos. O advogado Jardson encaminhou um texto, que passamos a divulgar.

VIOLÊNCIA X MULHER 2

“É constitucional a lei municipal que impede a nomeação a cargos públicos de condenados por violência doméstica e familiar contra a mulher. O Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade da lei – RE 1.308.883 de 19.04.2021”.