O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) alertou os Municípios e as Câmaras de Vereadores sobre a ilegalidade da celebração de contratos temporários por tempo indeterminado.
Ao constatar a relatoria de vários processos que foram considerados ilegais por se tratarem de celebrações de contratos temporários por tempo indeterminado, o conselheiro Cezar Colares ressaltou que a contratação do servidor público temporário só pode ocorrer mediante a necessidade de atender demandas específicas de excepcional interesse público e por tempo determinado. O alerta aconteceu na 2ª Sessão Virtual da Câmara Especial de Julgamento, responsável por julgar atos de aposentadoria, pensão, nomeação, contrato temporário, concessão e fixação de diária, remuneração e reabertura de instrução processual.
