Empresários santarenos proprietários de empresas ME, EPP, Médio e Grande Porte tem até o final do mês de março para efetuar o pagamento da taxa de localização e funcionamento regular de estabelecimento. Baseado no Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE), o alvará é documento obrigatório e indispensável para o empreendimento atuar dentro da legalidade.
Segundo dados da Junta Comercial do Estado do Pará (Jucepa), a cidade de Santarém contava até agosto do ano passado com 27.316 empresas. Desse total, 16.015 eram MEI’s (isentas da taxa) e o restante 11.297 estabelecimentos que atendiam os critérios para expedição do alvará.
Até a primeira quinzena de março, apenas 4.140 empreendimentos haviam realizado o pagamento da taxa, que inicia com valores a partir de R$ 200,00. Esse cálculo de cobrança é feito baseado em critérios como: atividades desempenhadas pelo negócio, tamanho do estabelecimento e horários de funcionamento.
A maioria das empresas do município, são consideradas de baixo risco, sendo enquadradas em 287 atividades que podem ser exercidas a partir do pagamento da taxa, ocasião em que é emitida a Declaração de Liberdade Econômica. Já os empreendimentos de médio e alto risco, além do pagamento da taxa para emissão do alvará, também dependem de licenças de outros órgãos como: a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma), Vigilância Sanitária e Corpo de Bombeiros.
PMS
