Em Manifesto publicado nesta quarta-feira, dia 30 de agosto de 2023, encaminhado aos prefeitos, prefeitas e agentes municipalistas do Estado do Pará, o presidente da FAMEP (Federação das Associações de Municípios do Pará), Nélio Aguiar, que também é prefeito de Santarém, se pronuncia em favor de providências e ao mesmo tempo convoca os gestores paraenses à mobilização das causas e medidas a serem tomadas em prol de melhorias aos municípios do estado do Pará, que sofrem diretamente com as seguidas quedas e atrasos nos repasses.
O presidente da FAMEP faz lembrar aos prefeitos e agentes municipalistas que o presente Manifesto foi embasado em dados divulgados pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e tem o apoio do presidente da entidade, Paulo Ziulkoski.
Leia na íntegra o Manifesto, em que o presidente da FAMEP, Dr. Nélio Aguiar, se pronuncia aos demais prefeitos, prefeitas e agentes municipalistas do Pará:
MANIFESTO
Diante do contexto estarrecedor envolvendo os municípios brasileiros em especial os do Estado do Pará, que sofrem diretamente com as seguidas quedas e atrasos nos repasses. A FAMEP se manifesta em favor de providencias e convoca todos os agentes municipalistas a se mobilizarem em prol das causas e medidas a serem expostas a seguir.
Bem como já apresentado, 54 % dos municípios fecharam o primeiro semestre com as contas no vermelho. Determinado dado alarma diariamente relacionado a dificuldade de arrecadação apresentada, dos déficits previdenciários e, principalmente, nas quedas proporcionais dos repasses do FPM e atrasos nos repasses de emendas.
Significativamente, a diminuição das receitas e aumento das despesas comprometeu o percentual de arrecadação das prefeituras. Com base em levantamento feito pela Confederação Nacional dos Municípios - CNM, no Estado do Pará, a cada R$ 100,00 (cem reais) arrecadados nos pequenos Municípios, R$ 94,00 (noventa e quatro) foram destinados a pagamento de pessoal e custeio da máquina pública, ou seja, restando valores irrisórios para investimento e outras despesas. Algo que, em nossa realidade a qual exige constantes mudanças, aprimoramentos e modernizações, estagna os municípios a se manterem somente na manutenção de serviços que já carecem de melhorias.
O atraso no pagamento de emendas parlamentares no primeiro semestre do ano também tem gerado pesadas consequências para os Municípios. A redução do primeiro semestre de 2022 para 2023 em emendas de custeio foi de quase 84%, passando de R$ 381,7 milhões para R$ 62,5 milhões. Avaliando o total de emendas, a redução foi de R$ 428,5 milhões para R$ 133,6 milhões.
O cenário mencionado também se refere a despesas surgidas e exemplificadas da seguinte forma:
- Piso salarial do magistério – Impacto em 2023 de R$ 853 milhões;
- Recomposições salariais de servidores municipais;
- Represamento de 84% das emendas parlamentares;
- Crescimento de 7,5% das despesas de custeio;
- 15,3 milhões de procedimentos ambulatoriais represados e 89,3 mil de procedimentos hospitalares represados durante a pandemia: necessários R$ 211,8 milhões para equacionar a demanda;
- 200 programas federais com defasagens que chegam a 100%;
- 531 obras paradas e abandonadas por falta de recursos da União; Obras concluídas com mais de R$ 242,9 milhões em recursos próprios sem repasse da União;
- O não pagamento por parte do Governo Federal de valores devidos aos municípios.
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS:
O FPM, principal receita de quase sete em cada dez Municípios do país, apresentou em 2023 mais decêndios menores do que os mesmos períodos em 2022. Levando como base o dia 10 de julho deste ano, houve uma queda brusca de 34,49% no repasse. Já em agosto, a queda foi de 23,56%, explicada por uma redução na arrecadação de Imposto de Renda e um lote maior de restituição por parte da Receita Federal. No Estado do Pará, a cota-parte do ICMS, afetada pela LC 194/2022, recuou 5,4%.
Estima-se que comparando aos meses de Julho de 2023 ao do ano anterior, a perda de recursos com o FPM chega ser de R$ 6.521.264,31 de déficit, valor este que cresce ao comparar agosto de 2023 ao do ano anterior, quando esse valor deficitário chega a R$ 40.460.087,00 somente no estado do Pará.
PREVIDÊNCIA SOCIAL:
É salutar mencionar que atualmente os municípios possuem a obrigação de contribuir perante a previdência social, patronalmente, com a alíquota de 22,5%, alíquota essa distinta de outras entidades, as quais tem caráter menos fundamental a sociedade. Temos o característico exemplo dos clubes de futebol que pagam a contribuição patronal de 5%, além de gozarem de contribuírem sobre os empregados de acordo com a regra geral aplicável às empresas, correspondendo à alíquota de 8%, 9% ou 11% da remuneração do segurado, sendo dos próprios clubes a responsabilidade do repasse da contribuição dos empregados à Previdência. Dados esses retirados do próprio site da previdência social. Cabe destacar aqui que estamos falando igualmente de entidades com déficits altos, mas que possuem formas diferentes de serem cobradas.
Outro problema grave se resulta do fato de poucos municípios possuírem Regimes Próprios de Previdência Social. Estima-se que no Pará somente 29 municípios estejam devidamente em dia e com seus regimes devidamente criados, sem sobrecarregar o sistema de Regime Geral de Previdência Social. É uma realidade cujo a mudança é urgente e fundamental para a devida mudança. A saúde fiscal de um município está também ligada a malha de seguridade social dos seus servidores, bem como de seu corpo funcional.
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE:
Não menos importante, a FAMEP atenta-se para a questão do subfinanciamento do SUS, ao qual encontra-se com orçamento definitivamente defasado. Através da Emenda Constitucional nº 95/2016, a PEC do Teto dos Gastos, congelou o orçamento destinado à saúde, bem como a saúde da família por 30 anos. O qual até o ano atual encontrava-se imóvel.
Entre os atendimentos mais frequentes no SUS, como o parto normal, por exemplo, a equipe envolvida no atendimento (médicos e enfermeiros) recebia, em 2012, R$ 175,80 a cada Autorização de Internação Hospitalar (AIH) aprovada. Dez anos depois, o valor ainda é o mesmo e é 1.682% inferior ao referenciado pela Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos (R$ 3.132), ou cerca de 80% abaixo do que poderia ser pago se corrigido por índices inflacionários, como o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Se o fator de correção fosse o salário mínimo, o montante chegaria a pelo menos R$ 343. Para oferecer uma remuneração melhor e manter o médico vinculado ao emprego, as prefeituras acabam assumindo a responsabilidade de complementar os honorários.
SOLUÇÕES:
Portanto, a FAMEP deixa aqui registrado o compromisso com a causa municipalista, deixando aqui sua indignação e seu empenho para a luta em prol da causa municipalista. O desafio dos gestores, em especial, os do nosso querido Pará, é árduo, porém não nos deixamos abater pelos desafios e os encaramos para, enfim, podermos levar progresso e desenvolvimento aos municípios paraenses. Logo, reivindica os seguintes pontos:
- Atualização dos programas federais defasados;
Apoio a PEC 14/2023, que altera o § 9º do art. 195 da Constituição Federal para reduzir pela metade a alíquota das contribuições sociais de que trata o inciso I quando se tratar de municípios;
- Redução da alíquota patronal do INSS para 8% de municípios até 156 mil habitantes (PL 334/2023) – A federação apoia também a ampliação da Reforma da Previdência para os Municípios aos moldes da PEC 38/2023, para que estes possam de forma mais célere, estabelecer Regimes Próprios de Previdência Social, bem como estabilizar arrecadações e pagamentos de natureza seguritaria;
- O aumento de 1,5% no FPM (PEC 25/2022) – injeção de R$ 392,5 milhões nos cofres municipais em março de cada ano;
- O cumprimento do informativo emitido pela STN, o qual a partir do mês de julho de 2023, consistiria no repasse do FPM já considerando os novos coeficientes de distribuição do fundo divulgados pelo Tribunal de Contas da União – TCU na Decisão Normativa nº 205, de 4 de julho de 2023, conforme determina o art. 2º da Lei Complementar nº 198, de 28 de junho de 2023. Além de haver a compensação conforme determinação do STF nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1043.
- Atendendo aos anseios levantados pela COP 30, a FAMEP apoia a criação de um Imposto Seletivo para sobretaxar produtos e serviços que sejam nocivos à saúde e ao meio ambiente. Vale ressaltar que caso as modificações na tributação do consumo aumentem a arrecadação geral, um dispositivo no texto prevê a redução das alíquotas do IBS e da CBS, o que consiste num incentivo a mais no consumo da população, bem como no fato de fazer sempre a economia girar, principal interesse dos municípios;
- Liberação de recursos pelo Governo Federal para conclusão das obras paralisadas;
- Não criar fontes de despesas sem a previsão de fonte orçamentária e financeira necessárias para o cumprimento da mesma. Orientar pelo cumprimento da Emenda Constitucional 128/2022;
- Dar celeridade na liberação das emendas Parlamentares;
- Antecipação da compensação das perdas arrecadação do ICMS;
Criação do Auxílio Financeiro Emergencial aos Municípios;
- Atualização dos valores dos Programas Federais destinados a saúde (tabela SUS). Mobilização pela aprovação do PL 1435/2022, que dispõe sobre a revisão periódica dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde;
- Encontro de contas devedoras dos municípios em relação aos valores devidos pela União aos municípios.
Belém/PA, 30 de agosto de 2023.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito de Santarém e Presidente FAMEP
