Bocão Ed. 1482
BOLSA FAKE
A coluna tem recebido muitas reclamações de pais e estudantes que são vítimas de “bolsa de estudo fake”. Segundo os denunciantes, empresas ligam para os pais de alunos dizendo que os filhos ganharam uma bolsa para curso profissionalizante, com direito a estágio, e caso se saia bem nos estudos, a um emprego.
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Eles iludem os pais, que claro, querem o melhor para os filhos, e acabam assinando contratos absurdos, onde as cláusulas são apenas a favor da empresa, como, por exemplo, em caso de desistência, não há devolução de valores. A tal bolsa citada é apenas uma “casinha”, onde são “empurrados” livros, mochilas e apostilas, que somados os valores, saem mais caros do que as mensalidades. Diante disto, a coluna faz o alerta aos pais.
CAOS NO TRÂNSITO
O santareno João Silva acionou a coluna para comentar sobre o que para ele é um completo absurdo: “Enquanto o caos toma conta do trânsito em Santarém, a Secretaria de Trânsito disponibiliza diariamente agentes de trânsito para ficarem no aeroporto. Todos sabemos que os números de servidores da SMT estão aquém do necessário, e aí o gestor mantém essa medida absurda, como se a segurança viária na cidade estivesse às mil maravilhas. O Ministério Público tem que entrar em campo, pois trata-se de vidas humanas quando falamos de segurança no trânsito.”
CAOS NO TRÂNSITO 2
“É muito bonito ver os guardas lá, enquanto nos quatro cantos da cidade, nas vias públicas, é cada um por si, e Deus por todos. Está ficando claro que a SMT não está agindo de forma correta. É preciso mais investimento, contratação de mão de obra, senão, cada dia mais santarenos morrerão nesta guerra. Aliás, outro absurdo da SMT é a questão da licitação do transporte coletivo, que vive sendo questionada na justiça e, assim, sentenciando eternamente os trabalhadores e os estudantes ao inferno que se tornou andar de ônibus na cidade. Mas os gestores não tão nem aí, pois, na verdade, eles têm seus carros, e não precisam andar espremidos, em pé, em ônibus precários.”
REUNIÃO CNJ
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luís Roberto Barroso, recebeu, na terça-feira (24), o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Alessandro Stefanutto, para discutir formas de redução do número das ações judiciais envolvendo benefícios previdenciários, como o auxílio-doença e outros.
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O tema representa grande volume de processos em todo o Poder Judiciário brasileiro. Por esta razão, o ministro Barroso convidou o presidente do INSS para uma primeira reunião de trabalho, da qual participou também o vice-presidente do STF, ministro Edson Fachin.
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No encontro, realizado na Presidência do CNJ, os ministros, o presidente do INSS, técnicos dos órgãos e magistrados do Conselho falaram dos diferentes aspectos da litigiosidade contra o INSS e ajustaram um conjunto de medidas que envolvem:
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– Obtenção precisa das estatísticas sobre os processos em andamento; – Reforço de divulgação, com auxílio de todo Poder Judiciário, de uma alternativa de realização de perícias médicas (aplicativo Atestmed); – Estudo para criação de laudo unificado de perícia, para ser usado tanto no pedido de benefício feito ao INSS quanto em eventual processo judicial; – Automação do cumprimento das decisões judiciais. A partir desse primeiro encontro, novas reuniões temáticas serão ajustadas para dar prosseguimento às medidas discutidas.
EXECUÇÃO FISCAL
Um esforço coordenado que pode resultar na extinção de centenas de milhares de processos de execução fiscal. É o que prevê a Portaria Conjunta n. 7/2023, assinada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Conselho da Justiça Federal (CJF), os Tribunais Regionais Federais (TRFs), a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
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“Estamos adotando medidas que estimulem a desjudicialização dos processos, a automatização das rotinas e o tratamento adequado da alta litigiosidade. A portaria possibilitará a extração de dados do CNJ e auxiliará a PGFN a identificar as execuções fiscais que podem ser extintas, desafogando o acervo dos tribunais”, disse o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, ressaltando que o dispositivo é um esforço e uma ferramenta valiosa para o aprimoramento da Justiça Federal.
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As execuções fiscais correspondem a 39% do acervo da Justiça Federal, com alta taxa de congestionamento e baixo índice de satisfação da dívida. Levantamentos preliminares apontam que a portaria conjunta poderá agilizar a extinção de, ao menos, 400 mil execuções fiscais, o que resultará em melhor fluxo de trabalho nas varas federais.
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Além da extinção de processos com créditos extintos, haverá a priorização de execuções fiscais e de ações correlatas com perspectiva de recuperação do crédito público. A portaria conjunta prevê também a criação de centrais de controle e apoio para gestão de processos suspensos e arquivados, conforme previsto no artigo 40 da Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.
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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) já adota esta medida para concentração da força de trabalho na triagem de causas e no direcionamento de esforços para o processamento de casos ativos. Conforme o normativo recém-assinado prevê, as outras cinco cortes da Justiça Federal deverão ganhar ao menos um projeto-piloto no prazo de até 12 meses, ou seja, até outubro de 2024.
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Ainda no que diz respeito às execuções fiscais, um grupo de trabalho (GT) instituído pelo CNJ por meio da Portaria nº 302, do último dia 17 de outubro, reúne 13 magistrados com o propósito de propor medidas relacionadas a tais processos. A equipe tem prazo de 30 dias para a apresentação de propostas de solução que impliquem o melhor gerenciamento desse acervo de processos e permitam um trâmite menos burocrático para o arquivamento de causas de execução.
AUDITORIA NO INSS
O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou, sob a relatoria do ministro Aroldo Cedraz, auditoria de natureza operacional integrada com aspectos de conformidade com o objetivo de avaliar a tempestividade da análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direito no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
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“Há décadas se discute a chamada “fila do INSS”, e as várias tentativas para solucioná-la esbarram na falta de foco no cidadão. É preciso ter em mente que as verbas previdenciárias têm natureza alimentícia e, portanto, têm urgência para sua implementação”, alertou o ministro Aroldo Cedraz, relator do processo no TCU.
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A auditoria do TCU identificou diversas inconsistências. Há intempestividade na conclusão de processos de reconhecimento de direito e inadequação do gerenciamento desses processos, além de haver carências no suporte à atuação dos servidores do INSS Em sua fiscalização, a Corte de Contas também verificou deficiências nos recursos de tecnologia de informação da autarquia, bem como uma distribuição desproporcional da demanda acumulada entre as superintendências regionais em relação à força de trabalho. Ainda foi apontada a insuficiência do INSS na sua capacidade de produção.
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O período de análise compreendeu janeiro de 2017 a junho de 2022. O volume de recursos fiscalizados foi de R$ 689,31 bilhões, correspondentes à despesa empenhada com o Regime Geral de Previdência Social no exercício de 2021. Os dados demonstram que a média geral de tempo de análise foi de 149,6 dias. O prazo máximo era de 70 dias para a pensão por morte, 100 dias para as aposentadorias por idade e por tempo de contribuição, e 40 dias para o salário maternidade.
Por Baía
