Segundo Ronan, atualmente, o STF entendeu que o Legislativo pode propor tais matérias ao Executivo
Na sessão de segunda-feira (11), na Câmara Municipal de Santarém, o vereador Ronan Liberal Jr (MDB) pediu que voltasse à apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa Legislativa dois projetos de lei que tratam da vedação de nomeação para cargos públicos de comissão pessoas condenadas pelas leis Maria da Penha, Feminicídio e Racismo.
De acordo com o parlamentar, pela proposta a vedação deve ocorrer após o processo transitado em julgado, sendo assim sem recurso. Os dois projetos foram protocolados em 2020.
Segundo Ronan, atualmente, o Supremo Tribunal Federal entendeu que o Legislativo pode propor tais matérias ao Executivo. "Gostaria de pedir que a gente pudesse colocar em pauta para apreciação essas matérias", solicitou.
O parlamentar frisou que a função do parlamento é propor matérias que possam ordenar a vida da sociedade de forma pacífica e espera que ainda em março, que é dedicado à mulher, a matéria chegue ao plenário.
Com informações da Ascom/CMS
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