O vereador Alexandre Maduro (MDB) usou a tribuna da Câmara Municipal de Santarém, na sessão desta terça-feira (11) para destacar a reunião da Comissão Permanente de Finanças, Contas, Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que aconteceu pela manhã. O assunto em pauta foi o Projeto de Lei Nº 2012/2024, de sua autoria, que prorroga o prazo para a desocupação dos espaços públicos localizados nos mercados municipais.
A matéria altera dispositivos da Lei Municipal Nº 20.056/2016, que trata da concessão/permissão de uso onerosa dos espaços públicos denominados boxes/congêneres de mercados municipais ou outros bens públicos de propriedade do Município, de modo a possibilitar a prorrogação do prazo para a desocupação desses espaços públicos a fim de receber os novos ocupantes que participarem do processo licitatório desses locais. Consequentemente, o novo texto autoriza o Poder Executivo estender o prazo para iniciar o processo licitatório para a seleção dos novos ocupantes desses espaços públicos, que, pela legislação atual, encerra em 2025, obedecendo o Termo de Ajustamento de Conduta Nº 001/2015 MP/9ºPJ/STM, firmado há quase uma década para que a licitação ocorra no próximo ano.
De acordo com Alexandre Maduro, o PL que propôs é necessário para o andamento do processo licitatório e resguardar o direito de quem, atualmente, ocupam os espaços boxes/congêneres, levando-se em consideração toda a circunstância ocasionada pela pandemia mundial de Covid-19 e pelas situações de emergência decorrentes pelas enchentes e estiagem — ocorrências que afetaram a vida das pessoas, sobretudo dos comerciantes locais — fatos não observados na assinatura do TAC.
ascom/blogdocolares
