No mês de fevereiro, o Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) decidiu, por unanimidade, pela irregularidade da prestação de contas da Secretaria Municipal de Educação de Mojuí dos Campos, referente ao exercício de 2023, sob a responsabilidade de Elizangela Ferreira de Aguiar Bezerra, que ocupava o cargo de secretária à época.
A decisão exige que a ex-gestora devolva aos cofres públicos do município R$ 13.333,34, devidamente corrigidos, devido ao pagamento de subsídios em valores superiores aos permitidos. O prazo estabelecido para a comprovação da restituição junto ao TCMPA é de 60 dias.
Além disso, Elizangela Ferreira foi penalizada com duas multas:
– 200 UPF-PA (Unidades de Padrão Fiscal do Pará) por não repassar ao INSS as contribuições retidas, no valor de R$ 70.944,63.
– 500 UPF-PA pela realização de pagamentos indevidos de subsídios a agentes políticos, em desconformidade com as normas fixadoras.
O TCMPA deixou claro que, caso as penalidades não sejam cumpridas dentro do prazo estipulado após o trânsito em julgado, haverá acréscimos por mora. A Secretaria-Geral do Tribunal está autorizada a tomar medidas como o protesto da dívida e a execução do título.
Além disso, foi determinado o envio de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual, que deverá adotar providências cabíveis para investigar e, se necessário, responsabilizar a ex-secretária.
