O vereador Erasmo Maia usou a tribuna na tarde desta terça (12) para informar que participou de uma reunião na Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária – SEHAB, na qual estava representando a Casa de Leis com o objetivo de discutir a revisão da Lei Complementar nº 07/2012 que trata sobre o parcelamento: uso e ocupação do solo em Santarém, a proposta que estava sendo discutida está fundamentada na Lei Federal nº 6.766/1979, que regula o parcelamento do solo urbano e veda a criação de novas vias sem o devido processo legal. Baseia-se também no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), especialmente o art. 4º, III, alínea “b”, que trata do parcelamento, uso e ocupação do solo como instrumentos da política urbana.
Na oportunidade, estavam presentes o secretário Emir Aguiar, Procuradora Dra. Paula Piazza e Dr. Ilton, representantes do CRECI e corretores, Dr. Ilton.
“A gente dispõe de uma Lei aqui nesta Casa tramitando e que oportunamente o governo vai pedir o retorno porque de certa forma ela não foi discutida com todas os necessárias ainda, e por bem hoje discutimos para que essas disposições que tratam da questão urbanística e terrenos, testadas, profundidades, desmembramentos, remembramentos, fossem tratadas inicialmente com o governo municipal e dialogada com a procuradoria geral do município, haja vista que os cartórios que fazem os registros desse imóveis, estava negando os registros por erros técnicos, e já houve uma discussão interna e elaboração de uma legislação capaz de dar essa condição”, informou.
Segundo o vereador, esta é uma lei muito importante para Santarém para que o mercado imobiliário continue aquecido, “Em determinado momento esse mercado parou lá pelos anos de 2013, 2014, 2015 e 2016, e hoje essa categoria está muito feliz, porque o governo deu a possibilidade e contribuiu flexibilizando ajudando em todas as questões de processos de terras do município, melhorando o diálogo e dando condições para que regularização urbana através da REURB possa andar com menos burocracia e mais rapidez. Ainda encontramos dificuldades mas que vem sendo reduzidas com sistemas de informação que tem ajudado na movimentação desses processos, que a Câmara também precisa aderir”. Concluiu.
O parlamentar informou que o município precisa organizar e zonear alguns detalhes, como por exemplo: pessoas que começam a investir no centro da cidade, constroem galpões em determinados locais sem a devida autorização de como vai funcionar esses estabelecimentos, causando impacto ambiental ou de vizinhança, e a lei vai discorrer sobre todos esses detalhes, dando a possibilidade de quem tem um imóvel, fazer desmembramento e ampliar de 12 lotes para mais. Esperamos que isso possa ser discutido o mais breve aqui na Câmara quando vier e assim aprovar e dar condição ao governo municipal para realizar e receber esses investimentos que ainda muitas vezes vemos que está travado por conta da legislação do uso de ocupação do solo do município de Santarém.
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