A Licença Municipal de Transporte Aquaviário, LMTA, Tipo C, permite a operação comercial nos serviços de transporte turístico e turismo náutico e recreativo nas áreas portuárias de Santarém
APrefeitura de Santarém, por meio da Secretaria Municipal de Portos e Transporte Aquaviário (Sempta), iniciará no próximo dia 15 de dezembro (segunda-feira) o cadastramento obrigatório de lanchas que operam comercialmente no serviço de transporte turístico e turismo náutico e recreativo nas áreas portuárias do município. O prazo para efetivar o cadastro é de 60 dias, contados a partir da entrega de toda a documentação. O procedimento deverá ser realizado na sede da Sempta, situada na Avenida Tapajós, nº 1587, bairro Aldeia.
O gestor da Sempta, João Albuquerque, informou que o cadastramento é fundamental para a organização e segurança das áreas portuárias do municipio.
“O licenciamento é essencial para que o proprietário esteja operando legalmente na atividade que a licença Tipo C autoriza. Esse cadastramento visa garantir a segurança dos operadores e dos usuários que utilizam destas embarcações, principalmente na atividade de turismo”, destacou.
Documentos necessário para o cadastramento:
Pessoa física
– Título de Inscrição da Embarcação (emitido pela Capitania Fluvial de Santarém);
– Certificado de Segurança da Navegação;
– Documentos pessoais e comprovante de residência;
– Fotos da embarcação (nome e número visíveis).
Pessoa Jurídica (além dos itens acima)
– Documentos dos sócios;
– Alvará de funcionamento.
Penalidades para quem não se cadastrar:
– Impedimento de operar legalmente;
– Apreensão da embarcação, conforme a Lei Municipal Nº 22.062/2024;
– Aplicação de Multas Administrativas;
– Negativa de emissão da Licença Municipal de Transporte Aquaviário
Ascom PMS
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