CÂMARA MUNICIPAL DE AVEIRO COM GRAVES IRREGULARIDADES

O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) reprovou, por unanimidade, as contas da Câmara de Vereadores de Aveiro referentes ao ano de 2024, que estavam sob a responsabilidade do então presidente Antonio Elídio de Freitas Silva.

A decisão, baseada no voto do conselheiro relator Daniel Lavareda, apontou “graves irregularidades” na forma como os recursos públicos foram geridos. Como resultado da reprovação, o ex-presidente foi multado e terá que devolver aos cofres da Prefeitura o valor de R$ 49.140,00, devidamente corrigido, por ter pago aos vereadores subsídios (salários) acima do limite permitido por lei.

O TCMPA aplicou multas ao ex-gestor que totalizam R$ 96.228,00. Entre as principais falhas encontradas destacam-se: 1 – GASTO EXCESSIVO: O total de gastos da Câmara de Aveiro ultrapassou o teto constitucional permitido (7,14%), sendo o limite de 7%; 2 – DESVIO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: Não houve repasse ao INSS das contribuições previdenciárias retidas dos funcionários. Esse valor, somado à ausência de recolhimento das obrigações patronais, totalizou R$ 411.174,37 (R$ 275.088,82 + R$ 136.085,55). O conselheiro relator ressaltou que a retenção e não repasse configura, em tese, apropriação indébita previdenciária. 3 – CONTRATAÇÕES IRREGULARES: Falta de publicação de procedimentos de licitação no sistema do TCMPA chamado “Mural de Licitações”, dificultando a fiscalização, e realização de pagamentos a contratos já expirados, sem a devida renovação.

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