PEC aprovada na CCJ repassa atribuição de controlar policiais para Conselho Nacional de Polícia. Na discussão, deputados batem boca
Renata Camargo/Congresso Em FocoA Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou hoje (26) uma proposta de emenda à Constituição que cria o Conselho Nacional de Polícia (CNP). A PEC 81/2009 retira do Ministério Público o poder de controle sobre as atividades policias civis e repassa esse controle a um conselho que será composto, em sua maioria, por delegados de polícia. Hoje cabe ao MP, por exemplo, agir no sentido de prevenir e corrigir ilegalidades e abuso de poder cometido pelas polícias.
Aprovada sob forte polêmica, a proposta relatada pelo deputado Marcelo Ortiz (PV-SP) segue agora para uma comissão especial, onde será analisado o mérito da matéria. De acordo com a PEC, o conselho será composto por 10 delegados, dois advogados, dois magistrados, um membro do Ministério Público e um cidadão de notável saber jurídico e reputação ilibada a ser escolhido pelo Congresso. Entre outras funções, caberá ao CNP apreciar os atos ilegais cometidos por policiais e aplicar penalidades.
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