Municípios têm até 30 de junho para criar Fundo e Conselho Gestor de Habitação

Da Redação- Agência Pará Prefeituras do Estado do Pará que ainda não instituíram por lei o Fundo Municipal de Habitação e o Conselho Gestor têm somente até 30 de junho para cumprir essas exigências, estabelecidas pela Lei Federal n° 11.124/2005. Se as Prefeituras não se adequarem à lei poderão não ter mais acesso a recursos para a área de habitação de interesse social, como para famílias de baixa renda, que podem ser atendidas pelo Programa Minha Casa, Minha Vida (com renda de 0 a 3 salários mínimos) e Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2). Embora o prazo já tenha sido prorrogado por três vezes, apenas 88 dos 143 municípios paraenses se adequaram à nova lei. A exigência é estabelecida pelo Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, vinculado ao Ministério das Cidades. Técnicos da Célula de Planejamento Habitacional da Companhia de Habitação do Pará (Cohab) informam aos gestores interessados em receber orientações sobre a implantação do Fundo e do Conselho Gestor que podem procurar a sede da instituição, na Passagem Gama Malcher, 361, ou telefonar para (91) 3214-8448. Entre os municípios que ainda não se adequaram à nova lei estão Belém, Abaetetuba, Abel Figueiredo, Acará, Afuá, Água Azul do Norte, Alenquer, Altamira, Anajás, Anapu, Aveiro, Bagre, Baião, Barcarena, Belterra, Benevides, Bonito, Brasil Novo, Brejo Grande do Araguaia, Breu Branco, Breves, Cachoeira do Arari, Cachoeira do Piriá, Canãa dos Carajás, Capanema, Capitão Poço, Castanhal, Chaves, Colares, Cumaru do Norte, Curionópolis, Curralhinho, Curuá, D. Eliseu, Eldorado do Carajás, Faro, Floresta do Araguaia, Igarapé-Açu, Igarapé-Miri, Inhangapi, Itupiranga, Jacundá, Juruti, Maracanã, Marapanim, Marituba, Medicilândia, Melgaço, Mocajuba, Monte Alegre, Nova Esperança do Piriá, Nova Ipixuna, Nova Timboteua, Novo Progresso, Novo Repartimento, Oeiras do Pará, Oriximiná, Ourém, Pacajá, Palestina do Pará, Peixe-Boi, Piçarra, Placas, Ponta de Pedras, Porto de Moz, Prainha, Primavera, Redenção, Rio Maria, Rondon do Pará, Rurópolis, Salinópolis, Salvaterra, Santa Bárbara do Pará, Santa Cruz do Arari, Santa Luzia do Pará, Santa Maria das Barreiras e Santarém.