Chega ao fim a legislatura da Ficha Limpa e do pré-sal

Lei de iniciativa popular que impede candidatura de políticos com problemas na Justiça é o grande marco dos últimos quatro anos

A legislatura atual (2007-2010), que chega ao fim amanhã (1º de fevereiro) com a posse dos novos congressistas, ficará marcada, entre outras deliberações legislativas, pela aprovação do projeto de iniciativa popular que impede candidatos com pendências judiciais de disputar cargos eletivos. A chamada Lei da Ficha Limpa (leia tudo sobre a Lei Complementar 135/10) teve longo e conturbado caminho no Congresso – e assim seguiu no Judiciário. Definitivamente aprovado na Câmara em 11 de maio de 2010, e oito dias depois no Senado, o Projeto de Lei Complementar 58/2010 seguiu para sanção presidencial envolto em rumorosa polêmica.

Na tramitação no Senado, uma emenda apresentada ao projeto provocou controvérsia e erros de interpretação após a divulgação de seu teor. De autoria do senador Francisco Dornelles (PP-RJ), a interferência no texto original – aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e referendado pelo plenário – incide apenas no tempo verbal existente na descrição das aplicabilidades da futura lei complementar.

Em linhas gerais, a emenda ajusta as regras de forma que elas não firam a norma jurídica de que uma lei não pode retroagir para aplicar penalidade. Em cinco itens registrados no documento, os termos “tenham sido [condenados, demitidos, excluídos etc.]” foram substituídos por “os que forem condenados”, ou seja, a referência passa para o tempo futuro – o que gerou interpretações de alguns de que a lei só valeria para quem fosse condenado após a sanção do projeto de lei.

O então presidente Lula sancionou a Lei da Ficha Limpa rapidamente, sem vetos, em 4 de junho. Em 10 de junho, o Tribunal Superior Eleitoral já havia decidido pela validade para as eleições de outubro. Mas o Supremo Tribunal Federal, com um ministro a menos (os titulares são 11), ficou simetricamente dividido sobre o tema – o que gerou uma série de recursos contra a aplicação imediata da nova lei.
Congresso Em Foco