Famigerada lei Kandir

Perdas causadas ao Pará pela Lei Kandir alcançam R$ 21,5 bilhões

Estudo inédito do Tribunal de Contas do Pará revela que as perdas de receitas tributárias no erário paraense decorrentes da desoneração de exportações - imposta pela Lei Complementar n° 87/96, conhecida como Lei Kandir -, nos últimos 14 anos (1997/2010), já acumulam R$ 21,5 bilhões. E a contrapartida do governo federal a título de ressarcimento e auxílio financeiro, de minguados R$ 2,1 bilhões, está muito aquém de compensar a queda na arrecadação.