O vereador Nélio Aguiar (PMN), na Tribuna enfatizou denuncia publicada pelo Jornal O Impacto, de que a procuradoria fiscal do município, está executando diretamente os contribuintes que estão inadimplentes, sem antes emitir uma medida administrativa, informando que está em atraso, solicitando que compareça para regularizar sua situação.
Nélio garante que além da execução fiscal, o contribuinte do município, não está tendo o amplo direito de defesa.
“O jornal denuncia também que os procuradores fiscais acabam auferindo vantagens, recebendo honorários, por cada execução fiscal, questiona ainda que não poderiam fazer isso, uma vez que não é de conhecimento público, que exista alguma lei ou decreto do Poder Executivo, regulamentando e autorizando que possam ser realizadas as cobranças nesse tipo de ação judicial e com os honorários que seriam recebidos diretamente pelo procurador fiscal do município”.
Nélio Aguiar considera que são denuncias graves, mas diz não saber exatamente o que está acontecendo e por isso está solicitando, através de um pedido de informações que a prefeitura possa se manifestar publicamente, não só à Câmara, mas a população do município, “para que possa esclarecer se está sendo cometido um ato ilegal ou não, se está dentro da legalidade ou tirado o direito de defesa do contribuinte e se as medidas administrativas estão sendo tomadas, antes de qualquer medida judicial”. Cobra.
