MPT ajuíza Ação de Execução contra CELPA requerendo multa no valor de R$ 2.244.000 por descumprimento de Termo de Ajuste de Conduta

O Ministério Público do Trabalho ajuizou Ação de Execução contra a Centrais Elétricas do Pará – CELPA requerendo multa no valor de R$ 2.244.000 (dois milhões duzentos e quarenta e quatro mil reais) por descumprimento de Termo de Ajuste de Conduta (TAC), firmado em julho de 2007. No acordo assinado com o MPT, a Celpa se comprometia a proibir que empregados realizassem intervenção em instalações elétricas sem prévia capacitação; adotar procedimentos de proteção coletiva, controle de risco elétrico e riscos adicionais, dentre outros; tanto em relação aos seus empregados próprios quanto na exigência e fiscalização da aplicação de tais medidas pelos terceirizados