Termo de Ajuste de Conduta(TAC) - Encontro no Plenário da Câmara
Solicitado pelo Vereador PAULO GASOLINA- Líder do DEM, na Câmara Municipal de Santarém, uma reunião para esta quinta feira, 31/10, com os representantes
do: PTRAN, DETRAN/Santarém, Sindicato
dos Taxistas de Santarém, Secretaria
Municipal de Mobilidade e Trânsito, e Policia Rodoviária Federal que atuam em
Santarém, bem como a presença da Comissão de Transporte deste Poder, para discutirmos sobre o TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA – TAC ( Documento
utilizado pelos órgãos públicos, para o ajuste de condutas contrárias à lei). A ideia do encontro é estabelecer limites a Polícia Rodoviária Federal na Rodovia BR-163, principalmente na área urbana. Até porque segundo a Lei o TAC pode ser tomado por qualquer órgão público legitimando à ação civil pública, junto ao Ministério Público, Defensoria Pública, a União, etc...( Lei n°. 7.347/85, art. 5°; CDC art.82).
Solicitado pelo Vereador PAULO GASOLINA- Líder do DEM, na Câmara Municipal de Santarém, uma reunião para esta quinta feira, 31/10, com os representantes
do: PTRAN, DETRAN/Santarém, Sindicato
dos Taxistas de Santarém, Secretaria
Municipal de Mobilidade e Trânsito, e Policia Rodoviária Federal que atuam em
Santarém, bem como a presença da Comissão de Transporte deste Poder, para discutirmos sobre o TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA – TAC ( Documento
utilizado pelos órgãos públicos, para o ajuste de condutas contrárias à lei). A ideia do encontro é estabelecer limites a Polícia Rodoviária Federal na Rodovia BR-163, principalmente na área urbana. Até porque segundo a Lei o TAC pode ser tomado por qualquer órgão público legitimando à ação civil pública, junto ao Ministério Público, Defensoria Pública, a União, etc...( Lei n°. 7.347/85, art. 5°; CDC art.82).
