MPE determina criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher em Santarém
Ministério Público se pronunciou após matéria de O Impacto sobre aumento de crime contra mulheres
Ministério Público Estadual
Depois
da veiculação de uma reportagem no Jornal “O Impacto” sobre o aumento
nas ocorrências de crimes praticados contra mulheres em Santarém, a
promotoria de justiça da Violência Doméstica e Familiar do Ministério
Público Estadual (MPE) emitiu recomendação à Prefeitura Municipal para
criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM).
A
criação do novo órgão tem como objetivo fiscalizar a Política Pública
de Gênero, em articulação com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social. A recomendação foi assinada pela promotora de justiça Luziana
Barata Dantas.
A
recomendação considera, dentre outros itens, a importância da
contribuição para o fortalecimento da população feminina por intermédio
de ações voltadas para a capacitação; a urgência de promover a
articulação e integração dos programas de governo nas diversas áreas da
administração pública no que se refere às políticas públicas pela
igualdade de direitos e oportunidade entre homens e mulheres.
Considera
ainda a necessidade de haver um órgão que receba denúncias relativas à
discriminação da mulher e encaminhá-las aos órgãos competentes exigindo
providências efetivas, além de propor e fiscalizar diretrizes gerais ao
plano municipal de ações voltadas para a promoção dos direitos da
mulher.
O
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) é um órgão autônomo,
paritário, permanente, consultivo, deliberativo, fiscalizador da
política pública de Gênero com articulação transversal em toda a
administração pública.
Tem
por finalidade acompanhar e monitorar em todas as esferas, as políticas
públicas sob a ótica de gênero, destinadas a garantir a liberdade e
igualdade de oportunidades e direitos entre os homens e mulheres, de
forma a assegurar à população feminina o pleno exercício de sua
cidadania.
Fonte: RG 15/O Impacto
