EMENDA CONSTITUCIONAL

EMENDA À CONSTITUIÇÃO - MANDATO DE MINISTROS DO STF

De autoria do Deputado Zé Geraldo (PT/PA), tramita na Câmara Federal para exame na Comissão de Constituição e Justiça, a PEC 378/14, que limita em 10 anos os mandatos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), do Tribunal de Contas da União (TCU) e dos Tribunais de Contas dos Estados (TCE’s), vedando também a recondução dos detentores destes cargos. Segundo o deputado, vários países adotam mandatos limitados para as Cortes Superiores. Pelo projeto a escolha dos nomes será feita pelo Presidente da República, Senado Federal, Câmara dos Deputados e pelo próprio Supremo Tribunal Federal de forma proporcional.