STF julga nesta quarta validade da mudança em bancadas de 13 estados
TSE fez mudança, Congresso derrubou, e Corte eleitoral manteve alteração.
Plenário julgará três ações de assembleias e governador contra mudança.
Mariana OliveiraDo G1, em Brasília
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá nesta quarta-feira (11) se valida ou não resolução do Tribunal Superior Eleitoral(TSE) que altera a quantidade de deputados federais em 13 estados.
Na sessão da tarde desta quarta, o Supremo analisará três ações apresentadas pelas
assembleias legislativas de Pernambuco e Piauí e pelo governo do
Espírito Santo. Os três estados perderam parlamentares em razão das
mudanças promovidas pela Corte eleitoral.
Caso decida pela validade da mudança, o tribunal terá de definir se a alteração vale para a eleição de outubro deste ano.
Em abril do ano passado, o TSE mudou o tamanho das bancadas com
base em dados do Censo de 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE). Cinco ações foram protocoladas por governos e
assembleias de estados que perderam parlamentares logo após a decisão.
Alguns meses
depois, o Congresso aprovou projeto de decreto legislativo que anulava a
decisão anterior do tribunal. No fim de maio, porém, os ministros do
TSE decidiram, por unanimidade, ratificar a resolução de 2013.
Contrariados,
Câmara e Senado protocolaram no Supremo duas ações para tentar derrubar o
entendimento da Justiça Eleitoral. Não são essas ações que serão
analisadas pelo plenário.
O
procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu que cabe ao TSE
definir o número de deputados por unidade da federação. Ele rebateu o
argumento das ações de que não é papel da Justiça decidir sobre as
bancadas, mas, sim, ao Congresso. Segundo ele, uma lei complementar de
1993, aprovada pelos parlamentares, delegou essa competência ao TSE.
"Se a
interpretação correta fosse a de que a distribuição das vagas caberia ao
Congresso, ele já o teria feito na própria lei complementar 78/1993.
[...] Como é intuitivo, atribuir aos representantes a discussão a
respeito da distribuição das próprias vagas poderia conduzir a polêmicas
insolúveis ou a arbitrariedades das bancadas majoritárias, em
detrimento das minoritárias", defende Janot.
Já o
advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, se manifestou favoravelmente
ao Congresso. Ele disse que é "pessoalmente" contrário à lei
complementar que delegou ao TSE a prerrogativa de alterar as bancadas de
deputados federais. "Acho importante que o Congresso exerça sua função
constitucional integralmente. Sendo competência do Congresso essa
fixação, pessoalmente não acho adequada essa delegação", disse.
Adams afirmou
ter percebido que alguns ministros do Supremo tendem a votar pela
derrubada da resolução do TSE, com base no entendimento de que a lei
complementar se "excedeu" ao autorizar a Corte a fixar a quantidade de
deputados federais.