REFORÇO PARA O PROCON...

Procon de Santarém ganha reforço no cumprimento da lei do consumidor

Silvania Melo, diretora do Procon, diz que o poder de fiscalizar ganha mais eficiência

Silvânia Melo, Diretora do Procon

A partir de agora o Procon de Santarém está oficialmente habilitado para realizar operações de fiscalização no comércio local. Isso se deve pela criação do Serviço de fiscalização do Procon Municipal, em consonância com a estrutura organizacional do Procon, previsto na lei municipal de criação do Órgão, a de nº 15.393/95, bem como, com o Decreto 2.181/97, que estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas do CDC, dentre as quais, fiscalizar as relações de consumo, entre consumidores e fornecedores.
Para a coordenadora do Procon, Silvania Melo, com o poder de fiscalizar a cidade ganha mais eficiência no cumprimento das leis consumeristas. “Fazer cumprir o direito do consumidor é o principal objetivo do nosso trabalho. Além de orientar, o Procon agora pode intervir diretamente no comércio, fiscalizando e autuando estabelecimentos que descumprirem as leis do consumidor”, comenta.
A fiscalização para a aplicação das normas de proteção ao consumidor pode ser realizada por reclamação ou solicitação encaminhada pelo próprio consumidor. Além disso, pode ser feita como fiscalização de rotina e em operações especiais referentes a datas comemorativas.
Outras situações, também, serão alvos dos fiscais, a falta de fixação de preços nos produtos, datas de validade vencidas, propaganda enganosa e abusiva, acesso fácil ao código de defesa do consumidor pelo público e instalação e funcionamento de leitor óptico nos locais que utilizam o serviço.
Os estabelecimentos comerciais que não cumprirem o código de defesa do consumidor receberão um auto de infração e terão um prazo de 15 dias para apresentar defesa à Coordenação do Órgão. O estabelecimento que não apresentar ou tiver sua defesa negada, poderá ser multado.